Projeto garante plano de saúde a ex-cônjuges após separação

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou a proposta

Comissão aprova projeto que permite a ex-cônjuges manter plano de saúde após separação, garantindo assistência médica.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, nesta data, o Projeto de Lei 975/25, que assegura a ex-cônjuges ou ex-companheiros o direito de manter o plano de saúde após o divórcio ou dissolução da união estável. A nova regra se aplica se a permanência no plano estiver prevista no acordo de separação e se a pessoa já for dependente antes do divórcio.

Custos e obrigações definidas

A responsabilidade pelos custos da mensalidade será definida nos termos do acordo judicial ou extrajudicial de dissolução do vínculo conjugal. O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta, destacou que o objetivo é evitar que o ex-cônjuge fique sem assistência médica após a separação. A versão aprovada pela comissão, sob a relatoria do deputado Ricardo Abrão (União-RJ), altera a Lei dos Planos de Saúde para incluir essa medida.

Condições de portabilidade

Além de manter a condição de dependente, com o custo definido no divórcio, o texto também permite a contratação de um plano de saúde separado. Nesse caso, o beneficiário mantém todas as condições de cobertura, carência e valor, conforme as regras de portabilidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Próximas etapas

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Notícia feita com informações do portal: gmaisnoticias.com