O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, decidiu vetar integralmente o projeto de lei que visava flexibilizar as regras de contratação para jovens entre 18 e 29 anos que nunca tiveram carteira assinada. A proposta, chamada Programa Contrato de Primeiro Emprego e identificada como PL 5228/19, oferecia incentivos às empresas por meio da redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência Social, com o intuito de facilitar a entrada desses jovens no mercado de trabalho.

A mensagem de veto foi publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2026 e fundamenta-se na alegação de que o projeto fere a Constituição ao criar uma modalidade de contrato trabalhista que diminui garantias laborais. Segundo a mensagem, essa ação representaria uma afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da vedação ao retrocesso social. Além disso, a proposta comprometeria o equilíbrio financeiro da Previdência Social, ao impor um padrão de proteção inferior ao dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Agora, cabe ao Congresso Nacional decidir, em uma sessão conjunta, se o veto será mantido ou derrubado. O projeto teve sua origem a partir de uma proposta do senador Irajá, do PSD-TO, e foi aprovado com modificações pela Câmara dos Deputados em novembro de 2023. Durante essa tramitação, a Câmara incluiu regras gerais da Carteira Verde e Amarela, que se referem à Medida Provisória 905/19, cuja vigência não foi votada a tempo. O Senado aprovou o texto final em 27 de maio deste ano.

O debate em torno da flexibilização das regras trabalhistas para jovens tem gerado controvérsia, especialmente em um cenário onde a proteção dos direitos dos trabalhadores é constantemente discutida. A proposta inicial buscava não apenas facilitar a inserção de jovens no mercado, mas também atender a uma demanda por mão de obra em setores que enfrentam dificuldades em recrutar novos funcionários.

Além desse veto, a administração atual tem enfrentado outros desafios, como a necessidade de promover políticas que efetivamente incentivem o emprego jovem sem comprometer direitos trabalhistas já consolidados. A expectativa é que o Congresso se posicione rapidamente sobre o veto, considerando o impacto que essa decisão terá no futuro das contratações e na proteção dos direitos dos trabalhadores no Brasil.