Em Londrina, mais de 48 mil microempreendedores individuais (MEIs) devem realizar a entrega da declaração à Receita Federal, com um alerta para as consequências da perda do prazo, que pode resultar no bloqueio do CNPJ e em multas. A diretora do Sescap, Marisa Ribeiro Furlan, ressaltou que o prazo final para a entrega da declaração do MEI se encerra no próximo domingo, dia 31 de maio. Em contrapartida, a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física deve ser enviada até esta sexta-feira, dia 29 de maio.

A preocupação com a inadimplência é significativa, uma vez que quase 50 mil microempreendedores ainda não haviam enviado o relatório de faturamento. Historicamente, a taxa de entrega no município é de apenas 40%, o que levanta questões sobre a regularização fiscal entre os pequenos empresários da região.

O não cumprimento da obrigação de declarar pode gerar multas e o risco de cancelamento do CNPJ. Se o cadastro permanecer inativo e sem declarações por um período de até cinco anos, as dívidas previdenciárias e fiscais acumuladas podem atingir cerca de R$ 6 mil, acarretando restrições no CPF do titular.

Marisa também apontou que trabalhadores com carteira assinada (CLT) que mantêm um CNPJ MEI ativo podem perder o direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa, visto que o governo considera o MEI como uma fonte ativa de renda.

Diferente do MEI, a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física não tem prazos estendidos. A entrega após o dia 29 de maio resultará em uma penalidade mínima automática de R$ 165,74. Entre as regras que determinam a obrigatoriedade da declaração estão os contribuintes com rendimentos tributáveis superiores a R$ 35 mil no ano anterior, além daqueles que receberam doações ou que tiveram ganho de capital na venda de bens e imóveis.

Para mais informações sobre os prazos e obrigações fiscais, recomenda-se acompanhar as orientações da Receita Federal e consultar especialistas na área.