O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem, em até 10 dias, um plano para o controle das emendas parlamentares. Essa decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995.

Na determinação, Dino requer que tanto o Executivo quanto o Legislativo elaborem uma "matriz de responsabilidades". O objetivo é definir claramente o papel de cada parlamentar e sua responsabilização em todas as etapas da execução das emendas ao Orçamento. O ministro destacou que o atual modelo proporcionou um aumento significativo do poder dos congressistas na destinação de recursos públicos, sem que houvesse um avanço proporcional nos mecanismos de transparência e prestação de contas.

O ministro também enfatizou que a ampliação dos poderes dos parlamentares não foi acompanhada de uma correspondente ampliação da responsabilidade. Essa situação, , reflete nas dificuldades para estabelecer competências no âmbito criminal, gerando um processo interminável de inquéritos. Além disso, ele apontou o crescimento expressivo dos valores destinados às emendas parlamentares na última década, ressaltando que, entre 2014 e 2025, o volume de recursos aumentou 318%, passando de R$ 11,3 bilhões para R$ 47,1 bilhões.

Em 2026, as emendas individuais devem representar cerca de R$ 26,6 bilhões do Orçamento. Para Dino, esse aumento reforça a necessidade de aprimorar os mecanismos de fiscalização e responsabilização dos agentes públicos envolvidos na destinação e execução desses recursos.

O ministro também fez referência a auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que identificaram obras paralisadas e falhas na aplicação de recursos públicos. Dino defendeu, assim, um rigor maior na gestão orçamentária. Em um trecho da decisão, ele comparou a indicação de recursos públicos a uma transferência financeira comum, afirmando que "indicar uma 'emenda PIX' não é o mesmo que 'passar um PIX' para uma pessoa da família ou um comércio da esquina".

Após o prazo de 10 dias concedido ao Executivo e ao Congresso Nacional para a apresentação do plano, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias, cada uma, para se manifestar sobre o conteúdo antes da continuidade da análise do processo.