O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste salarial para servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

As propostas aprovadas em plenário na Câmara dos Deputados e no Senado preveem aumento nos salários já a partir deste ano. Além do reajuste, Lula também sancionou a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégica, de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional.

Com a mudança, as gratificações passam a integrar a remuneração formal, ficando submetidas ao limite constitucional. O presidente também determinou veto presidencial aos trechos que previam o escalonamento de reajustes salariais para os anos de 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e ainda a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em pecúnia.

Os vetos foram fundamentados na Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possam ser integralmente cumpridas até o seu encerramento, em dezembro.