O governo brasileiro protocolou, nesta segunda-feira (27), um pedido de consultas aos Estados Unidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). A solicitação visa contestar as tarifas de 25% e 12,5% que o país norte-americano impôs com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, de 1974.

O sistema de solução de controvérsias da OMC, criado em 1995, funciona como um tribunal do comércio internacional, servindo como o principal recurso para resolver disputas comerciais entre os países-membros. Essa estrutura tem como objetivo verificar se as nações estão cumprindo os compromissos e regras estabelecidos nos acordos multilaterais de comércio.

Quando um país acredita ter sido prejudicado por ações de outro, como aumento de tarifas ou restrições de importação, pode formalizar uma disputa na organização. O processo começa com um pedido de consultas, concedendo um prazo para que Brasil e Estados Unidos tentem uma solução negociada. Se isso não ocorrer, o país que se sente lesado pode solicitar a formação de um painel de especialistas independentes, encarregado de avaliar se a medida em questão infringe as normas da OMC.

Após a análise, o painel elabora um relatório com suas conclusões. Normalmente, essa decisão pode ser revisada pelo Órgão de Apelação da OMC. Entretanto, desde 2019, esse mecanismo se encontra paralisado devido ao bloqueio dos Estados Unidos na nomeação de novos integrantes, o que diminuiu a eficácia do sistema de resolução de conflitos.

A abertura desse contencioso na OMC representa a primeira ação do Brasil em resposta às tarifas impostas pelos EUA. Apesar da limitação do Órgão de Apelação, a utilização desse recurso continua a ser uma ferramenta relevante tanto jurídica quanto diplomaticamente para contestar práticas comerciais que não estejam alinhadas aos acordos internacionais.

Além de fortalecer a posição do Brasil no cenário internacional, essa estratégia poderá preparar o governo para adotar contramedidas, conforme previsto na Lei de Reciprocidade Econômica. Essas contramedidas podem incluir a suspensão de concessões comerciais, aumento de tarifas sobre produtos importados, restrições a investimentos e a suspensão de direitos relacionados à propriedade intelectual, sempre respeitando os limites legais estabelecidos.