O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou a favor da flexibilização dos chamados penduricalhos no pagamento de servidores do Judiciário e do Ministério Público, com nove votos a favor da proposta. A única ministra que ainda não se posicionou sobre a questão é Cármen Lúcia.
Anteriormente, o STF havia proibido esse tipo de pagamento, mas a situação foi reavaliada após o ingresso de vários embargos de declaração, levando o tema a ser incluído na pauta de julgamento virtual da Corte. O resultado foi um voto coletivo que permitiu a flexibilização do pagamento desses benefícios, que em alguns casos ultrapassam o teto do funcionalismo público, fixado em R$ 46.366,19.
O voto conjunto foi elaborado pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, e apresentado na última sexta-feira (26). O presidente do STF, Edson Fachin, manifestou concordância com a nova diretriz. No dia seguinte, o ministro Luiz Fux também se mostrou favorável à flexibilização, porém sugerindo benefícios maiores para os servidores em comparação aos demais ministros.
Na segunda-feira (29), os ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques se alinharam ao voto coletivo, completando a maioria a favor da proposta. Entre as principais mudanças previstas nesse novo entendimento do STF, destaca-se a autorização para que tribunais e unidades do Ministério Público conversem as horas extras do plantão presencial em valores monetários, desde que respeitado o limite de até 35% do teto do funcionalismo.
Adicionalmente, o novo entendimento permitirá o pagamento de períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais que ocorreram antes da decisão anterior do STF. Também foi aceita a recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para implementar a valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC), semelhante ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Com essa mudança, a cada cinco anos trabalhados, o servidor do Judiciário passará a receber um bônus de 5% em seus vencimentos, com um limite máximo de 35 anos de contribuição.
É importante ressaltar que os novos entendimentos do STF não excluem o pagamento do PVTAC em conjunto com o ATS, possibilitando que os servidores acumulem ambos os benefícios. Por último, os ministros autorizaram que os órgãos do Judiciário e do Ministério Público realizem o pagamento de gratificações a magistrados, promotores e procuradores que atuam em regiões consideradas de difícil provimento.
