A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não confere ao presidente a autoridade para estabelecer tarifas. A decisão, que ocorreu por 6 votos a 3, invalida as medidas de alcance global implementadas por Donald Trump, que foram fundamentadas em alegações de emergências nacionais relacionadas ao tráfico de drogas e déficits na balança comercial.

A Corte ressaltou que a Constituição atribui ao Congresso a competência para instituir impostos e tributos. Embora a IEEPA permita ao presidente regular transações econômicas internacionais em situações de emergência, não delega claramente a autoridade para criar tarifas amplas e ilimitadas.

A decisão mantém o entendimento do Tribunal de Comércio Internacional e do Tribunal de Apelações dos EUA, que afirmaram que as tarifas impostas com base na IEEPA excederam a autorização legal. Embora não haja uma determinação automática de devolução dos valores recolhidos, a decisão pode levar os Estados Unidos a reembolsar bilhões de dólares a importadores que pagaram as tarifas.

Além disso, a decisão não afeta outras bases legais que autorizam o presidente a impor tarifas, como dispositivos da legislação comercial.