O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que os limites de gastos para as campanhas eleitorais de 2026 permanecerão nos mesmos patamares estabelecidos para 2022. A resolução foi aprovada durante a sessão de encerramento do primeiro semestre forense, realizada em 1º de agosto, e regulamenta a questão orçamentária das campanhas.

Entre os fatores que influenciaram a decisão estão a ausência de alterações na legislação pertinente e a manutenção do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no mesmo valor do pleito anterior, que é de R$ 4,9 bilhões. A Corte avaliou que um eventual aumento nos limites poderia impactar negativamente a distribuição de recursos entre os partidos.

Kassio Nunes Marques, ministro e relator do caso, destacou que a atual situação econômica não justifica uma atualização dos valores. Ele também mencionou que, ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, o presidente da República vetou o reajuste do Fundo Partidário que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional.

Nunes Marques argumentou que modificar os limites de gastos poderia criar uma distorção entre o teto permitido e a capacidade real de financiamento das legendas. O presidente do TSE observou que, apesar da possibilidade teórica de atualização, os partidos teriam que operar com menor margem financeira na prática.

A Corte reafirmou sua competência para regulamentar os gastos de campanha com base em um precedente estabelecido anteriormente, em que foi reconhecido que, diante de lacunas legislativas relacionadas ao processo eleitoral, o TSE tem a prerrogativa de atuar regulatoriamente. Esse entendimento foi fundamentado em uma consulta pública realizada pela ex-deputada federal Adriana Ventura.

Outro aspecto considerado na decisão foi o potencial impacto sobre as políticas afirmativas e de inclusão presentes na legislação eleitoral. Kassio Nunes Marques alertou que um aumento nos limites poderia gerar pressão por parte de candidatos em exercício em busca de maiores fatias do orçamento partidário, comprometendo assim a destinação de recursos para candidatos que se beneficiam de políticas de cotas e outras ações de inclusão.