Os crimes ambientais, como o desmatamento ilegal, estão sujeitos a penalidades administrativas conforme a Lei Federal nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, e o Decreto Federal nº 6.514/08, que trata das Condutas Infracionais ao Meio Ambiente. Além das sanções administrativas, os responsáveis podem ser processados por crimes ambientais, reforçando a importância do canal para a preservação da flora e fauna silvestres.