A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se, nesta quinta-feira (18), contrária à suspensão da Lei da Dosimetria, que propõe a redução das penas para condenados pelos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Essa legislação, que teve sua promulgação realizada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio da Silva, está atualmente sob análise no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Lei da Dosimetria, aprovada no ano passado, busca alterar normas do Código Penal e da Lei de Execução Penal, introduzindo novos critérios para a progressão de regime e a remição de penas em crimes relacionados à democracia. O texto, que foi promulgado na última semana, visa especificamente reduzir as penas de condenados pelos eventos de 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília.

O ministro Alexandre de Moraes, responsável por relatar quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, suspendeu sua aplicação temporariamente até que o plenário do STF se pronuncie sobre a questão. Moraes estabeleceu um prazo para que o Executivo e o Congresso se manifestem sobre o tema, enquanto as principais contestações à lei partem da Federação PSOL-Rede, da Federação PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Na análise do relator, a nova legislação não individualiza os beneficiários, não menciona pessoas específicas e não se limita estritamente aos eventos de 8 de janeiro, tampouco condiciona sua aplicação à existência de condenações específicas proferidas pelo STF. Essa avaliação foi reforçada pelo magistrado, que argumentou que a lei deve ser analisada com rigor, considerando a gravidade das condutas abarcadas.

O advogado-Geral da União em exercício, Flavio Roman, TAMBÉM expressou preocupações em sua manifestação, ressaltando que o Congresso Nacional não poderia ter apreciado parcialmente o veto do Presidente da República. Essa fragmentação do ato legislativo configuraria uma usurpação das competências do presidente, comprometendo a integridade do processo legislativo e a lisura da apreciação da lei.

Até o momento, a data do julgamento sobre a Lei da Dosimetria ainda não foi definida, deixando em aberto o futuro da legislação que gera polêmica e debate dentro da esfera política e jurídica do país.