Na última segunda-feira (18), a Justiça de São Paulo concedeu um prazo de cinco dias para que a Câmara Municipal e o vereador Rubinho Nunes (União), que preside a CPI da Habitação de Interesse Social (HIS), apresentem explicações sobre o encerramento das investigações e a condução dos trabalhos da comissão. A decisão foi proferida pelo juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública, em resposta a uma ação do vice-presidente da CPI, vereador Nabil Bonduki (PT), que alegou que os procedimentos foram "atropelados".

O vereador Nabil Bonduki busca suspender a votação do parecer final da CPI, que está marcada para esta terça-feira (19). Ele criticou o fato de ter recebido o relatório, que contém 1.739 páginas, apenas 24 horas antes da sessão. "Vamos votar um relatório sem ler?", indagou Bonduki, demonstrando preocupação com a falta de tempo para análise adequada do documento.

A decisão judicial intensificou a disputa interna na CPI. De um lado, Rubinho Nunes defende a continuidade da votação, enquanto Bonduki e outros parlamentares da oposição solicitam mais tempo para examinar o relatório e ampliam as investigações sobre possíveis fraudes relacionadas a moradias populares. A CPI está em andamento desde setembro do ano passado e visa apurar irregularidades na produção e na venda de habitação popular em São Paulo.

O parecer elaborado pelo relator Murillo Lima (PP), que faz parte da base governista, sugere uma série de medidas, incluindo a proibição do aluguel de apartamentos do HIS e HMP em plataformas como Airbnb, a limitação a uma unidade por CPF e penalidades para empresas que não cumprirem as normas da política habitacional. Além disso, o relatório propõe que as conclusões sejam enviadas ao Ministério Público e às polícias Civil e Federal.

Em nota, o presidente da CPI, Rubinho Nunes, argumentou que a Justiça não concedeu uma liminar para suspender a votação e classificou o despacho do juiz como "protocolar". Ele ressaltou que a presidência da CPI continuará a conduzir os trabalhos conforme o regimento da comissão.

Por outro lado, Nabil Bonduki reafirmou que recorreu à Justiça para impedir o encerramento antecipado da CPI e criticou o curto prazo para análise do relatório. Ele destacou que ainda existem empresas que precisam ser ouvidas e que várias propostas da oposição não foram debatidas. "Entramos com esse Mandado de Segurança para suspender o encerramento da CPI antes do prazo regimental, que seria 11 de junho, e a votação precipitada do relatório, marcada para hoje", afirmou Bonduki. O vereador também mencionou que havia 16 propostas que precisavam ser discutidas antes da votação, enfatizando a importância de garantir transparência e resultados efetivos para a CPI.