O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se manifestem sobre a nova Lei da Dosimetria. Essa solicitação foi feita após o PSol questionar a constitucionalidade da norma, que foi promulgada por Alcolumbre nesta sexta-feira, 8 de maio de 2026.

Além de Lula e Alcolumbre, Moraes também exigiu manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) em resposta ao pedido do partido. A nova lei permite que condenados pelos atos de 8 de janeiro e por outras ações antidemocráticas possam ter suas penas reduzidas. Dentre os beneficiados, está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que já anunciou a intenção de solicitar a revisão de sua pena, prevista para 27 anos e três meses.

O ministro, que é responsável por relatar a ação apresentada pelo PSol, também comanda outro processo que questiona a legalidade da nova lei. As alegações centrais em ambas as ações são fundamentadas na Constituição, que define como crimes inafiançáveis e imprescritíveis as ações de grupos armados, sejam civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Os autores das ações afirmam que os crimes cometidos durante os atos de 8 de janeiro se enquadram nesse tipo de infração. A promulgação da lei ocorreu após a aprovação da proposta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em novembro do ano anterior. Embora Lula tenha vetado o texto em 8 de janeiro deste ano, o Congresso Nacional derrubou o veto na última semana.

Como Lula não promulgou a Lei da Dosimetria dentro do prazo constitucional de 48 horas, a responsabilidade pela promulgação passou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A situação gera um cenário de incerteza jurídica, especialmente para os envolvidos nos processos relacionados aos eventos de 8 de janeiro, que continuam a repercutir no país.