Vereador quer obrigar sem tetos dormirem em abrigos da FAS

O vereador Eder Borges (PL) apresentou uma proposta de lei na Câmara Municipal de Curitiba proibindo a ocupação de praças, calçadas e vias públicas da capital do Paraná para fins de moradia ou atividades habituais.

Na justificativa do projeto, Eder Borges justifica que é “para assegurar a ordem urbana e o uso coletivo dos logradouros públicos” para encaminhar os moradores em situação de rua à FAS (Fundação de Ação Social) e aos serviços municipais de acolhimento.

O parlamentar que vai tentar uma cadeira na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) explica que “consideram-se atividades de caráter habitual aquelas relacionadas ao cotidiano humano, tais como preparo de alimentos, práticas de higiene pessoal, satisfação de necessidades fisiológicas, entre outras que descaracterizem a finalidade pública do espaço, afetem a sua fruição coletiva ou comprometam a liberdade, tranquilidade e vida privada da população”.

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