Alep aprova projeto que amplia divulgação de serviço de apoio a superendividados

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma iniciativa para ampliar o acesso à informação e o apoio a consumidores em situação de superendividamento. A proposta avançou na sessão plenária desta segunda-feira (13). O projeto de lei 270/2025, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSD), presidente da Alep, e Marcelo Rangel (PSD), torna obrigatória a divulgação do serviço oferecido pelo CEJUSC Endividados, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).

A proposta altera a Lei nº 22.130/2024, que instituiu a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado, determinando que os estabelecimentos comerciais fixem cartazes informando sobre a possibilidade de buscar orientação e renegociação de dívidas junto ao CEJUSC. “Projeto muito interessante, vai auxiliar especialmente as famílias que estão com dívidas, e vamos divulgar esse programa que poucas pessoas conhecem”, afirmou o deputado Marcelo Rangel durante a sessão.

Criado em 2021, o CEJUSC Endividados foi pioneiro no Brasil ao oferecer atendimento gratuito voltado à prevenção e ao tratamento do superendividamento. O centro disponibiliza cursos de educação financeira e promove audiências coletivas de renegociação, reunindo consumidores e credores em um único processo. “Desde julho de 2021 até abril de 2024, o CEJUSC recebeu apenas 1.014 pedidos, número muito inferior ao total de famílias endividadas. Isso evidencia a falta de informação da população sobre o serviço e as mudanças no Código de Defesa do Consumidor”, aponta o texto.

Na justificativa, os autores também ressaltam que o endividamento é uma realidade preocupante no país. Pesquisa divulgada pela Confederação Nacional do Comércio, em março de 2024, apontou que 78,1% das famílias brasileiras estão endividadas, sendo 28,6% delas inadimplentes. O Paraná, segundo o levantamento, é o estado com o maior número de famílias nessa situação.

De acordo com os deputados, o projeto busca garantir que mais paranaenses tenham acesso ao CEJUSC Endividados, fortalecendo os princípios da Lei Federal nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. “A divulgação contribui para a prevenção e o tratamento do superendividamento, promovendo a educação financeira e o acesso à justiça dos consumidores em situação de vulnerabilidade”, destacam os autores.

Defensoria Pública

Também em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei complementar 9/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 136/2011, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná, a fim de melhor adequá-los à recente reforma administrativa e incluir a Coordenadoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEDEM), órgão auxiliar vinculado ao Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) da instituição.

A proposta também altera a composição da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Paraná e insere a previsão do Termo de Ajustamento de Conduta para membros do quadro da Defensoria Pública paranaense, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

Segundo a justificativa, a medida decorre da Reforma Administrativa da Defensoria Pública, implementada pela Lei Complementar nº 271/2024, que promoveu significativa reestruturação organizacional da instituição, com vistas à ampliação da eficiência, racionalização dos recursos públicos e aprimoramento da prestação jurisdicional gratuita à população vulnerável.

Mais projetos

De autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), o projeto de lei 101/2025 institui o Roteiro Turístico Jornada de Fé do Sudoeste do Paraná. Segundo a justificativa, a criação do roteiro contribuirá com a divulgação e participação de fiéis de todo o estado nas atividades culturais e religiosas promovidas pelos católicos no Sudoeste do Paraná, além de preservar a memória religiosa da região como referência para todo o estado. “São inúmeras festas, caminhadas, além de igrejas históricas que marcam a nossa região e a nossa fé”, afirmou a parlamentar.

Do Poder Executivo, o projeto de lei 773/2025 altera a Lei nº 17.959/2014, que autoriza o Governo a instituir a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas), e foi aprovado com 38 votos favoráveis e 7 contrários. A proposta visa promover uma modernização institucional na fundação, fortalecendo sua estrutura de governança e capacidade de gestão, além de atualizar a legislação relacionada ao regime jurídico de pessoal e às contratações.

O objetivo, explica o Governo, é trazer maior eficiência à execução de suas competências legais voltadas a ações e serviços de saúde, desenvolvimento de medicamentos e insumos, entre outras atividades. Entre as mudanças, o texto prevê a reestruturação da diretoria-executiva da entidade, com a criação das diretorias de Infraestrutura e de Gestão de Suprimentos, além de ajustes em mecanismos internos referentes a despesas operacionais e administrativas.

Também do Executivo, o projeto 833/2025 modifica a Lei nº 17.830/2013, que trata da doação de um imóvel ao município da Lapa, destinado à instalação de um centro municipal de educação infantil.

Já o projeto de lei 364/2025, dos deputados Ricardo Arruda (PL) e Adão Litro (PSD), que revoga dispositivo da Lei nº 21.327/2022, que instituiu o Programa Colégios Cívico-Militares no Paraná, foi retirado de pauta enquanto aguarda parecer de comissão. A proposta revoga a alínea “a” do inciso III do artigo 13, que atualmente impede a implantação de Colégios Cívico-Militares (CCMs) em unidades escolares que ofertam o modelo de ensino em tempo integral.

Segundo turno

Avançou o projeto de lei 400/2025, dos deputados Evandro Araújo (PSD), Delegado Jacovós (PL) e Soldado Adriano José (PP) redefinindo os limites entre os municípios de Paiçandu e Maringá. A proposta corrige a delimitação estabelecida há 64 anos pela Lei estadual nº 4.245/1960, que oficializou a emancipação de Paiçandu. Na época, a linha reta de aproximadamente cinco quilômetros que marcou a divisa acabou atravessando propriedades rurais e lotes residenciais, gerando, ao longo das décadas, inúmeros conflitos e incertezas para a população.

Na prática, o traçado cortava imóveis ao meio e criava dificuldades na prestação de serviços públicos, manutenção de vias, regularização fundiária e registro de propriedades. “Uma correção importantíssima feita com todo cuidado, com audiência pública solucionando uma demanda da população de Paiçandu”, reforçou o deputado Evandro Araújo durante a sessão, seguido pelo deputado Marcio Pacheco (PP), também defensor da proposição que deve beneficiar cerca de 10 mil moradores das duas cidades.

E avançou, ainda, o projeto de lei 493/2023, do deputado Tito Barichello (UB), que institui a Rota Turística Moto Pioneira do Paraná.

Turno único

A proposta 600/2023, do deputado Ney Leprevost (UB), institui o 1º de outubro como Dia Estadual de Combate ao Etarismo, mesma data em que se celebra o Dia Nacional do Idoso e o Dia Internacional da Terceira Idade. O etarismo, “ageísmo” ou “idadismo”, é uma forma de preconceito, discriminação ou subestimação social relacionada à idade, e, quando voltada a pessoas mais maduras, pode gerar impactos emocionais e psicológicos significativos. “Estamos propondo uma ampla campanha de informação, porque ninguém pode sofrer preconceito por causa da idade”, reforçou o autor.

Da deputada Ana Júlia (PT), o projeto 381/2025 institui o Dia da Escritora Paranaense, a ser celebrado anualmente em 25 de novembro. O objetivo é reconhecer e celebrar a contribuição das mulheres à literatura paranaense na data que marca a fundação da Academia Feminina de Letras do Paraná (AFLPR), em 1970.

A criação da AFLPR representou um marco histórico na luta por visibilidade e valorização das mulheres na literatura, num contexto em que a presença feminina era sistematicamente excluída das academias oficiais. Pompília Lopes dos Santos foi a idealizadora da academia, reunindo mulheres de distintas origens e etnias, sempre promovendo a inclusão, a valorização da autoria feminina e o reconhecimento das pioneiras paranaenses, em uma época em que as mulheres não tinham direito a ocupar cadeira na Academia Paranaense de Letras.

O projeto de lei 547/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), inclui no calendário oficial de eventos do Paraná a Festa de Nossa Senhora Aparecida, realizada anualmente em outubro, em Arapongas.

Também foram aprovados dois projetos de concessão de título de utilidade pública: do deputado Alexandre Curi (PSD), à Associação Mãos Solidárias de Maringá (PL 573/2025); e do deputado Arilson Chiorato (PT), à Associação Desportiva 1 Gol de Letra, de Apucarana (PL 677/2025).

Sanção

Seguem para sanção governamental, após aprovação em redação final, o projeto de lei 70/2025, dos deputados Reichembach (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD), que reconhece a Gincana dos Produtores de Querência do Norte como a mais antiga gincana de agricultores do Paraná.

Também seguem para sanção duas proposições que concedem título de utilidade pública: da deputada Cloara Pinheiro (PSD), ao Instituto Guerreiros de Arte – Reabilitação, de Curitiba (PL 556/2025); e do deputado Moacyr Fadel (PSD), à Associação Bandeirantense do Agronegócio Rural e Exposição (Abarex), de Bandeirantes (PL 635/2025).

Sessão dupla

Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (14) – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (15). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.

Leia também notícias que bombam no Jornal Paraná, parceiro do Blog do Tupan:

Palotina tem concurso público com salário de R$ 18 mil

Santo Inácio tem concurso público com salário de até R$ 4 mil

Athletico quer voltar ao jogo pela Série A em 2026

Saiba as chances de Coritiba e Athletico subirem

Inscrições do Circuito de Rua abrem nesta segunda

Rematrículas e inscrições para cursos técnicos encerram dia 15

Chuva volta na quinta e Curitiba bate recorde de frio

Operação flagra motorista de caminhão com 11T de maconha

Professor é preso por abusar de aluna em Pinhais

Namorado atende a porta e ex atira para matar

Comissão de saúde cria novas diretorias da funeas

Horóscopo de 14 de outubro de 2025

Óbitos de Curitiba em 13 de outubro de 2025

Leia outras notícias quentes de política do Blog do Tupan:

Jamur pode ser escolhido para elaborar plano de governo de Rafael Greca

Francischinis vão se atrapalhar em 2026?

Fazenda Rio Grande vive um momento decisivo após a prisão do prefeito

Como Sergio Moro espera fugir do isolamento político

Cesar Silvestri vai tentar voltar a política, mas há obstáculos

Maria Victoria quer empoderar o Progressistas

Filipe Barros tem estratégia para ser o mais votado no Paraná

Governo institui o Conselho Interinstitucional de Implementação da Reforma Tributária

Comissão de Segurança Pública aprova atendimento para mulheres vítimas de violência em delegacias