Paraná Lança Programa Regulariza para Renegociação de Dívidas de ICMS e IAT
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o projeto de lei 775/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná. A iniciativa visa oferecer condições facilitadas para a renegociação de créditos tributários do ICMS e de créditos não tributários do Instituto Água e Terra (IAT). A proposta, oriunda do Poder Executivo, busca estimular a regularização fiscal e aumentar a arrecadação estadual, permitindo que empresas e cidadãos quitem seus débitos com descontos significativos.
O programa abrange créditos referentes a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, já judicializados ou objeto de parcelamentos anteriores. As condições de pagamento incluem opções como parcela única com redução de 95% das multas e 60% dos juros, 12 parcelas com descontos de 80% e 50% respectivamente, ou 24 parcelas com reduções de 70% e 40%. Para os créditos não tributários do IAT, os descontos nos encargos moratórios variam de 40% a 60%, dependendo do número de parcelas.
“A iniciativa pretende estimular a regularização fiscal, garantir maior arrecadação ao Estado e permitir que empresas e cidadãos quitem seus débitos em condições mais vantajosas”, informou o Governo do Paraná. A adesão ao programa está condicionada ao pagamento da primeira parcela e, em casos de dívidas judicializadas, à comprovação da desistência de ações ou recursos relacionados.
A comissão também aprovou o PL 773/2025, que moderniza a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas). A proposta busca fortalecer a governança da fundação, otimizar a gestão e atualizar a legislação sobre o regime jurídico de pessoal e contratações. O objetivo é aumentar a eficiência na execução de ações e serviços de saúde, bem como no desenvolvimento de medicamentos e insumos.
A proposta de modernização da Funeas prevê a reestruturação da diretoria-executiva, com a criação de diretorias de Infraestrutura e de Gestão de Suprimentos. O deputado Arilson Chiorato (PT) votou contra o PL 773/2025. A reunião da Comissão de Finanças e Tributação foi presidida pelo deputado Marcio Pacheco (PP) e contou com a participação de outros parlamentares e da secretária Marcia Huçulak (PSD).
Fonte: http://www.assembleia.pr.leg.br
