OAB solicita suspensão imediata de emenda sobre precatórios

Emenda Constitucional 136/2025 gera polêmica e insegurança jurídica

A OAB pede a suspensão da Emenda Constitucional 136/2025, que permite o adiamento dos pagamentos de precatórios.

A aprovação da Emenda Constitucional 136/2025 pelo Congresso, na última semana, reacendeu a polêmica sobre o pagamento de precatórios no país. O texto permite que estados e municípios posterguem indefinidamente o pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça.

Implicações jurídicas e insegurança para investidores

Para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a norma equivale a uma nova moratória e afronta princípios constitucionais como a coisa julgada, o direito de propriedade e a independência entre os Poderes. Por isso, a entidade já ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). O especialista Eduardo Gouvêa critica a emenda, afirmando que ela permite a desapropriação sem indenização por prazo indefinido, resultando em um “calote institucionalizado”.

Consequências para as finanças públicas

A emenda pode gerar desequilíbrio ainda maior nas contas dos estados e municípios, com passivos crescendo em ritmo acelerado. Gouvêa projeta que, se mantida, a dívida do Rio de Janeiro, que atualmente é de R$ 15 bilhões em precatórios, pode ultrapassar R$ 100 bilhões em dez anos. Essa postergação indefinida pode afetar a credibilidade fiscal do Brasil, visto que, na prática, se assemelha a um calote oficializado.

Críticas e soluções alternativas

A alteração proposta pela emenda distorce a remuneração dos créditos de precatórios, além de premiar entes federativos que não cumprem prazos, penalizando aqueles que mantiveram suas obrigações em dia. Emendas anteriores já haviam criado alternativas para a quitação dos precatórios sem impacto direto nas contas públicas, mas essas soluções não foram utilizadas pelos maus pagadores. A OAB tenta impedir que a norma produza efeitos imediatos, temendo estragos irreversíveis nas finanças públicas e no mercado.

Notícia feita com informações do portal: www.infomoney.com.br