STF: Dino Veta Efeitos de Leis Estrangeiras sobre Brasileiros Após Sanções dos EUA a Moraes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proferiu uma decisão nesta segunda-feira que impede a aplicação de leis e decisões estrangeiras sobre cidadãos brasileiros em território nacional. A medida surge em um momento de tensões, após o governo dos Estados Unidos ter aplicado a Lei Magnitsky contra o também ministro do STF, Alexandre de Moraes. A decisão de Dino, embora não mencione o caso de Moraes diretamente, estabelece um marco importante na soberania jurídica brasileira.
Embora a decisão não cite o caso de Moraes, ela impede que o ministro sofra no Brasil as consequências da penalidade imposta por Washington. A determinação de Dino atende a um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), buscando impedir que municípios brasileiros entrem com ações judiciais em outros países. Essa questão ganhou relevância após desastres de mineração como os de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), que motivaram algumas cidades a buscar reparação legal no exterior.
“Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro”, escreveu Dino em sua decisão, enfatizando a primazia da legislação nacional. Ele acrescenta que a medida visa proteger relações jurídicas celebradas no Brasil, bens aqui situados e empresas que atuem no país, vedando imposições ou restrições de direitos decorrentes de atos unilaterais estrangeiros.
Em sua justificativa, Dino explicou que a urgência da decisão aumentou após o Brasil se tornar alvo de “diversas sanções e ameaças”. Segundo ele, o objetivo dessas ações seria impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional. Ele reconheceu que, inicialmente, não via urgência na questão, mas a crescente “imposição de força de algumas nações sobre outras” alterou o cenário.
A Lei Magnitsky, utilizada para sancionar Moraes, permite que os EUA imponham penalidades econômicas contra estrangeiros considerados corruptos ou violadores de direitos humanos. As sanções a Moraes incluíram o congelamento de seus ativos nos Estados Unidos e a proibição de negócios com cidadãos americanos. Moraes é relator de um processo em que o ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado de tramar um golpe de Estado após as eleições de 2022.
Fonte: http://ric.com.br
