A OAB se mobiliza contra a PEC que pode causar calote perpétuo em precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está intensificando sua atuação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como “PEC do calote nos precatórios”, que foi aprovada recentemente e pode instituir um calote permanente nos pagamentos de dívidas judiciais de estados e municípios. A entidade alerta para o fato de que a proposta viola direitos constitucionais fundamentais, como o direito à coisa julgada, à propriedade e a separação dos poderes.

O parecer técnico elaborado por juristas da OAB Paraná, a pedido da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, destaca que a PEC impõe um teto para os pagamentos de precatórios que começa em 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) e só aumenta para 5% em casos extremos, o que na prática torna impossível a quitação dessas dívidas. Estimativas mostram que, no Paraná, por exemplo, a dívida com precatórios pode crescer de R$ 8,6 bilhões em 2025 para mais de R$ 60 bilhões até 2080, configurando um ciclo infinito de inadimplência.

Além disso, o modelo de atualização dos valores devidos com base no IPCA mais 2% ao ano em juros simples é criticado por contrariar jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e prejudicar credores, pois torna mais vantajoso para o Estado postergar o pagamento. Advogados alertam que essa situação pode levar à falência de empresas credoras que aguardam seus pagamentos por muitos anos.

O presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Casagrande Pereira, classificou a aprovação da PEC como o mais grave calote já instituído por uma emenda constitucional, pois a dívida se perpetuará indefinidamente, sem previsão de quitação. A entidade está mobilizada para que o Congresso Nacional rejeite a proposta na votação final, que já está em fase avançada no Senado.

A OAB também criou um simulador para analisar os impactos da PEC nos pagamentos de precatórios em todos os estados e municípios do Brasil, reforçando seu compromisso em defender os direitos dos credores e a supremacia da Constituição.

A PEC dos Precatórios limita o pagamento dessas dívidas a um percentual da receita dos entes federativos e cria um cenário que pode comprometer seriamente o direito à quitação das dívidas judiciais, afrontando princípios constitucionais e os direitos dos cidadãos e empresas credores.