ALEP aprova LDO para 2026

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 foi aprovado nesta segunda-feira (7), em primeira votação na Assembleia Legislativa do Paraná, sem votos contrários. A norma estabelece as metas e prioridades do Estado para o próximo exercício fiscal e serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser realizada no fim do ano. O texto ainda será submetido a uma segunda votação. A tramitação do projeto precisa ser concluída antes do recesso parlamentar, previsto para ocorrer entre os dias 9 de julho e 4 de agosto.

A LDO estima uma receita de R$ 82,9 bilhões para 2026, com previsão de R$ 6,58 bilhões em investimentos. Desconsiderando despesas obrigatórias – como repasses aos municípios previstos na Constituição Federal, receitas provenientes de compensação financeira e aquelas relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – o Executivo tem como meta uma receita corrente líquida de R$ 73,3 bilhões para 2026, estabelece o projeto.

O montante supera o estipulado na última LDO para o ano corrente, quando o Executivo estimou R$ 66,9 bilhões em receitas. O valor da meta fiscal representa um crescimento de 10% em relação ao valor do último ano, quando a receita do Estado foi de R$ 66,1 bilhões. O projeto coloca como meta de despesa total para o próximo ano R$ 69,6 bilhões, deduzidos os gastos com o RPPS. Em comparação com a LDO anterior, cuja meta de gastos era de R$ 64,6 bilhões, o crescimento no dispêndio representa alta de 7,7%.

O texto apreciado é um substitutivo geral aprovado pela Comissão de Orçamento horas antes do início da sessão plenária desta segunda-feira (7). O relatório, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSD), acatou 154 das 161 emendas apresentadas. De todas as alterações propostas, 10 foram apresentadas pelo governador Ratinho Júnior (PSD) – destas, seis sugestões foram incorporadas ao texto e quatro rejeitadas. Das 154 emendas acatadas, 149 são relacionadas a reforço de dotação ou acréscimo de metas.

A Comissão de Orçamento acatou uma emenda que reduz o percentual de criação de créditos suplementares nos Orçamentos Fiscal, do RPPS e de Investimentos das Empresas Não Dependentes, diminuindo-o de 10% para 7% da receita total estimada para o ano. Também foi aprovado um dispositivo que permite ao Governo do Paraná, no atual exercício, trocar a fonte de recursos por meio de ato próprio, sem necessidade de aprovação de outros Poderes. Tal ferramenta já está prevista para o exercício seguinte. Dentre outras disposições, a LDO 2026 também impossibilita que saldos financeiros não executados sejam destinados a fundos próprios dos Poderes – devendo retornar ao caixa do Executivo.

Ao todo, o parecer de Evandro Araújo rejeitou sete emendas ao texto, como a que visava limitar o crescimento das despesas dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública ao montante necessário para o Executivo manter a nota A+ do Paraná no índice Capacidade de Pagamento (CAPAG), do Tesouro Nacional. Para o relator, ela abriria brecha para “penalizar os outros Poderes por possíveis equívocos na condução da gestão fiscal do Poder Executivo”.