PEC da Segurança: Relator da CCJ retira poder exclusivo da União sobre segurança pública, defendendo autonomia de estados e municípios
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), promoveu uma alteração significativa no texto original. Ele decidiu suprimir a parte que conferia à União a competência exclusiva para legislar sobre segurança pública, sistema prisional e defesa social.
A justificativa central para essa mudança, segundo o relator, reside na preservação da autonomia dos estados e municípios. Mendonça Filho argumenta que a centralização na União representaria uma violação ao pacto federativo, que atualmente estabelece a competência compartilhada entre os diferentes entes federativos sobre essas questões.
“A medida avançaria sobre a autonomia dos estados e municípios, ferindo diretamente o pacto federativo”, declarou o relator. Apesar de reconhecer outras preocupações relacionadas ao conteúdo da PEC, Mendonça Filho enfatizou que a análise na CCJ deve se limitar à admissibilidade e conformidade constitucional, sem adentrar no mérito da proposta.
A apresentação oficial do parecer à comissão está agendada para esta quarta-feira (9). Contudo, existe a possibilidade de um pedido de vista por parte dos parlamentares, o que poderia atrasar a votação em pelo menos uma semana. Nos bastidores, Mendonça Filho já se reuniu com figuras-chave como o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para discutir os pontos mais sensíveis da proposta.
Outro aspecto da PEC que suscita debates é a definição das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A redação atual impede a PRF de realizar investigações, reservando essa função às polícias civis e à Polícia Federal (PF). Essa mudança, na prática, ampliaria a atuação da PF, que também ganharia a atribuição de investigar crimes ambientais, delitos contra a ordem política e social, além de combater milícias e organizações criminosas de âmbito nacional ou internacional.
Setores do centro e da oposição manifestam preocupação com o possível aumento dos poderes da PF. Segundo parlamentares, a corporação não teria estrutura para conduzir todas as investigações interestaduais, abrindo espaço para escolhas seletivas e transformando a PF em uma “polícia política”.
Em contrapartida, o governo Lula enxerga a PEC como uma tentativa de restringir as atribuições da PF e proteger parlamentares de investigações delicadas, como as que envolvem desvio de emendas e outros esquemas sob apuração. O futuro da PEC, portanto, permanece incerto e sujeito a intensos debates no Congresso Nacional.
Fonte: http://www.conexaopolitica.com.br
