CCJ aprova lei que torna permanente o laudo para diabéticos

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei que estabelece a validade permanente para o laudo médico que comprove a condição de diabetes mellitus tipo 1, uma enfermidade de natureza crônica e incurável. A proposta é de autoria dos deputados Ney Leprevost, presidente da Frente Parlamentar da Medicina, e Alexandre Curi, presidente da Assembleia.

O projeto busca eliminar a exigência recorrente de renovação do laudo médico para que pacientes com essa condição tenham acesso a medicamentos e insumos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde. Reconhecendo o caráter permanente da doença, a medida tem como finalidade reduzir a burocracia enfrentada pelos pacientes, que dependem do uso contínuo de insulina e de monitoramento diário dos níveis de glicose no sangue, muitas vezes com a utilização de sensores ou testes frequentes, para evitar complicações como perda progressiva da visão, falência renal, amputações ou eventos agudos de hipoglicemia e hiperglicemia.

De acordo com estimativas da plataforma internacional T1D Index, desenvolvida pela Fundação de Pesquisa em Diabetes Juvenil, aproximadamente 588 mil pessoas no Brasil convivem com diabetes tipo 1, com um aumento de incidência anual em torno de 5%, o que evidencia a relevância de políticas públicas que facilitem o acesso ao tratamento adequado.

O deputado Ney Leprevost argumenta que a iniciativa representa não apenas um avanço na simplificação de processos burocráticos, mas também uma manifestação concreta de respeito à dignidade dos pacientes. Ele destacou que a exigência de reapresentar periodicamente laudos para atestar uma doença incurável impõe custos desnecessários e desgastes evitáveis às famílias afetadas. O projeto, ao reconhecer a irreversibilidade da DM1, busca estabelecer um novo padrão de atendimento mais humano, racional e alinhado à realidade clínica dos pacientes. A proposta segue agora para análise nas comissões temáticas antes de ser votada em plenário.