Polícia Federal assume registro e fiscalização de CACs a partir de julho de 2025

A partir de 1º de julho de 2025, uma mudança significativa na política de armas entrará em vigor: a Polícia Federal (PF) assumirá a responsabilidade pelo registro de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) em todo o território nacional. A medida representa uma centralização do controle, antes compartilhado com o Exército Brasileiro.

Essa transferência de responsabilidade abrange diversas áreas cruciais, desde a emissão de licenças até a fiscalização das atividades dos CACs. A PF passará a ser a principal responsável por garantir o cumprimento das normas e regulamentos que regem o setor, visando maior controle e segurança.

Entre as novas atribuições da Polícia Federal, destacam-se o cadastro e registro de pessoas físicas e jurídicas dedicadas ao colecionamento, tiro desportivo e caça. Além disso, a PF será responsável pela autorização para compra e transferência de armas, pela fiscalização das atividades dos CACs, concessão de guias de tráfego e controle do comércio de armas para pessoas físicas.

Para dar suporte a essa nova demanda, a Polícia Federal tem se preparado intensamente. Atualmente, mais de 600 servidores da PF já estão qualificados para assumir as funções que antes eram de responsabilidade do Exército.

Além disso, a estrutura da PF será ampliada com a criação de 123 Delegacias de Controle de Armas nas capitais e 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias da PF no interior do país. Essa expansão visa garantir uma cobertura abrangente e eficiente em todo o Brasil.

A mudança no controle do registro dos CACs já estava prevista no Decreto nº 11.615, de julho de 2023, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. O decreto formaliza a transferência das atribuições de autorização, registro e fiscalização das armas e das atividades dos CACs do Exército para a Polícia Federal.

Fonte: http://massa.com.br