O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (4) o pedido de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, para que sua pena fosse reduzida imediatamente com base no projeto de lei (PL) da Dosimetria. A solicitação foi feita uma semana após o Congresso Nacional ter derrubado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao referido projeto, que oferece benefícios a condenados pelos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

Na sexta-feira (1°), um dia após a derrubada do veto, a defesa de Débora protocolou um pedido no STF solicitando a diminuição da pena, mesmo antes da promulgação do PL. Segundo a Constituição, o projeto deve ser enviado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a responsabilidade recairá sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União Brasil.

Débora do Batom foi condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos de vandalismo, que incluíram pichar a frase “Perdeu, mané” em uma estátua em frente ao edifício-sede do STF. Atualmente, ela cumpre pena em regime domiciliar devido à presença de filhos menores de idade, e seus advogados argumentam que ela já cumpriu três anos de pena, o que a qualifica para a progressão ao regime semiaberto.

Na decisão, Moraes considerou o pedido da defesa prejudicado, uma vez que o PL da Dosimetria ainda não foi promulgado nem publicado, portanto, sem efeito legal. O ministro destacou que "O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor".

Desde março de 2022, Débora cumpre prisão domiciliar em Paulínia, SP. Durante esse período, ela está sob monitoramento por tornozeleira eletrônica e enfrenta restrições, como a proibição de utilizar redes sociais e de manter contato com outros envolvidos nas investigações. Qualquer descumprimento das determinações poderá resultar em seu retorno ao sistema prisional.