O Senado realiza nesta terça-feira, dia 28, a votação de um projeto de lei que estabelece o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. A proposta visa criar um banco de dados que reunirá informações detalhadas sobre criminosos condenados após o trânsito em julgado, momento em que não há mais possibilidade de recorrer da decisão judicial.

O sistema, voltado para a proteção de mulheres vítimas de violência, deve conter dados pessoais dos condenados, como nome completo, fotografia, impressões digitais e endereço. Além disso, será incluída a natureza da relação entre o autor do crime e a vítima, que pode variar de vínculos familiares a relações de trabalho.

O objetivo principal do projeto é proporcionar um monitoramento eficaz da reincidência e garantir a proteção das vítimas, especialmente em situações em que medidas protetivas não são respeitadas. Entre os crimes que resultarão na inclusão no cadastro estão feminicídio, estupro, assédio sexual, violência psicológica, perseguição e estelionato sentimental, entre outros. A proposta assegura a preservação da identidade da vítima.

Antes da votação no plenário do Senado, o texto já havia recebido aprovação da Câmara dos Deputados, além de ter sido analisado pelas comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Alta.

Embora a proposta fortaleça as políticas públicas de proteção às mulheres, especialistas expressam preocupações sobre sua implementação. Um dos aspectos críticos é o potencial impacto na ressocialização de pessoas que cumpriram pena. A advogada criminalista Emanuela de Araújo Pereira alerta para o risco de estigmatização, caso o acesso às informações do cadastro não seja rigorosamente controlado.

Outro ponto sensível refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais, especialmente aqueles considerados sensíveis. Emanuela destaca que um cadastro dessa natureza deve atender a princípios como finalidade, necessidade, segurança e proporcionalidade, com o compartilhamento de informações restrito a autoridades competentes.