A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece descontos na taxa de concessão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência e idosos. Além disso, beneficiários de programas sociais inscritos no CadÚnico poderão ter isenção das mesmas taxas.

O projeto, de autoria do deputado Aureo Ribeiro, recebeu um substitutivo do relator, deputado Hugo Leal. Embora a proposta original quisesse aumentar para 15 anos o prazo de renovação da CNH para motoristas com menos de 50 anos, Leal optou por manter os prazos atuais, que variam entre 10, 5 e 3 anos, de acordo com a idade.

O relator argumentou que não há justificativa técnica para uma alteração tão significativa nos prazos. A proposta também permite que estados e o Distrito Federal decidam sobre a concessão de descontos e isenções de taxas, respeitando a autonomia tributária desses entes federados.

Por fim, o texto sugere que recursos provenientes de multas de trânsito sejam utilizados para financiar os descontos e isenções. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado.