Um projeto de lei que retira do Portal da Transparência informações sobre a lotação de mulheres que possuem medidas protetivas expedidas pela Justiça foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa do Paraná.

O projeto prevê que informações referentes ao local de trabalho das servidoras deixem de ser exibidas no portal enquanto estiver vigente a medida protetiva expedida pela justiça. A servidora pública precisará apresentar a certidão expedida pelo Poder Judiciário comprovando a medida protetiva para que seus dados de lotação sejam retirados do Portal da Transparência.

Para a deputada estadual Maria Victoria, a transparência é um princípio fundamental da administração pública, mas não pode se sobrepor ao direito à vida e à segurança das mulheres.