A Câmara dos Deputados decidiu aprovar um Projeto de Lei que restringe a jornada de trabalho mensal de policiais militares e bombeiros militares a 144 horas. O Projeto de Lei 5967/23, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e coautores, foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Meira (PL-PE). Com essa medida, a proposta será encaminhada ao Senado para análise e possíveis ajustes.

No novo texto, a jornada de trabalho habitual é fixada em 144 horas mensais, exceto para as escalas de serviços ordinários, que podem ter uma carga horária de 24 horas por plantão. Nesses casos específicos, o limite de horas mensais pode ser elevado para 192, levando em consideração a natureza das atividades desempenhadas. Além disso, qualquer hora trabalhada que exceder as 144 horas deve ser registrada em um banco de horas, sendo que o trabalho realizado em dias de domingo e feriados contará em dobro para esse banco.

Coronel Meira, durante a discussão do projeto, destacou que a nova proposta visa sanar uma distorção histórica na forma como a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros é organizada. Ele afirmou que a lacuna na legislação federal permitiu a adoção de escalas que, em muitas ocasiões, extrapolam os limites saudáveis de resistência física e mental dos profissionais. O deputado ressalta que a carga de trabalho excessiva afeta negativamente aqueles que atuam diretamente nas ruas e que uma segurança pública eficiente depende de profissionais que estejam em condições adequadas de trabalho.

O deputado enfatizou que a exigência de trabalho integral não deve ser confundida com a possibilidade de exaustão contínua. Segundo Meira, o cansaço crônico pode prejudicar a eficácia dos profissionais de segurança pública. Ele defendeu a necessidade de respeitar e proteger os policiais e bombeiros, afirmando que uma corporação forte não pode prosperar se estiver desgastando seus integrantes.

O projeto também altera o Decreto-Lei 667/69, que regula as carreiras desses profissionais. O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), um dos autores do projeto, caracterizou a proposta como uma forma de liberar os policiais e bombeiros de uma situação de exploração. Em linha semelhante, o deputado Sargento Fahur (PL-PR) expressou suas experiências pessoais, afirmando que nunca recebeu pagamento por horas extras quando precisou trabalhar além de sua jornada por ocorrências prolongadas.

Contudo, o deputado Helder Salomão (PT-ES) levantou preocupações sobre a constitucionalidade da proposta, uma vez que a competência para legislar sobre policiais e bombeiros é considerada dos governos estaduais. Apesar disso, Salomão também se mostrou favorável ao texto, destacando a importância do debate em torno das condições de trabalho desses profissionais.