O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 60 dias para que os magistradores e colaboradores do Judiciário e do Ministério Público no Brasil parem de receber o pagamento dos 'penduricalhos', ou seja, remunerações acima do teto constitucional.

Mendes ainda deliberou que no caso da Justiça Federal e do Ministério Público da União todos os valores não previstos na legislação federal sejam suspensos.

Essa decisão do ministro segue o entendimento do antigo procurador-geral da República Augusto Aras, que em 2020, ajuizou quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra leis estaduais que previam aumento nas remunerações de membros do Judiciário.

A decisão de Mendes segue legislação, editada em 2015, nas Minas Gerais, que delibera o salário de procuradores de Justiça e desembargadores fixados em até 90,25% do subsídio do procurador-geral da República e dos ministros do STF, respectivamente.