O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na quarta-feira (18), um decreto que regulamenta a lei do ECA Digital, sancionada em setembro. A nova legislação, que entrou em vigor na terça-feira (17), visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, com detalhes que precisavam ser regulamentados pelo governo federal e que foram abordados na cerimônia de assinatura no Palácio do Planalto, onde esteve presente o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos).

Entre os principais pontos do decreto, está a exigência de autorização judicial para que responsáveis de influenciadores mirins possam lucrar com seus conteúdos. Além disso, a regulamentação proíbe a monetização de conteúdos que apresentem exploração e abuso sexual, bem como publicações que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou que envolvam violência física e pornografia.

O decreto também cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, que centralizará denúncias sobre crimes contra menores na internet. Outro decreto assinado estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que terá mais funções para fiscalizar o cumprimento da legislação.

Lula destacou a responsabilidade das plataformas digitais em garantir um ambiente seguro para as crianças e adolescentes, enfatizando que a nova lei impõe a obrigação de comunicação de crimes à Polícia Federal e a remoção imediata de conteúdos criminosos. O presidente também mencionou a mobilização da sociedade civil na aprovação da lei, ressaltando que apenas a legislação não é suficiente sem a participação ativa da população.