O presidente Lula (PT) aprovou o reajuste salarial de servidores do Legislativo, mas vetou dispositivos que permitiriam benefícios adicionais além do teto constitucional de R$ 46.366,19, equivalente ao salário de um ministro do STF.

De acordo com o Planalto, os vetos atingem gratificações previstas nas leis que estabeleciam um dia de licença para cada três dias de trabalho, com opção de conversão em pecúnia. Essa medida poderia elevar os salários de alguns cargos na Câmara dos Deputados a valores superiores ao limite constitucional.

Lula sancionou parcialmente três projetos: o que trata dos reajustes na Câmara (15.349), no Senado (15.350) e no Tribunal de Contas da União (15.351). Foram mantidas as recomposições remuneratórias para 2026, enquanto os aumentos escalonados até 2029 foram vetados por descumprir normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foram bloqueados pagamentos retroativos de despesas continuadas e regras que alteravam o cálculo semestral de aposentadorias e pensões. O Planalto argumenta que esses trechos violam dispositivos da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 103/2019.