O plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vota um projeto de lei que cria novos mecanismos de controle e fiscalização sobre dados públicos armazenados pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).

O projeto visa mitigar qualquer risco após a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a possibilidade de armazenamento de dados sensíveis por empresas privadas, incluindo informações relacionadas a investigações criminais e segurança pública.

O projeto de lei amplia as atribuições do Conselho de Governança Digital, especialmente no acompanhamento e na fiscalização do tratamento de dados pessoais relacionados à segurança pública, em sintonia com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O texto também estabelece que o Estado manterá controle sobre sistemas e bases de dados considerados sensíveis. O projeto de lei já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, apesar dos votos contrários da bancada do PT.