O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, nesta quinta-feira (27), a continuidade do julgamento que aborda a validade das decisões da Justiça do Trabalho sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais, conhecida como uberização. A nova data para a análise do caso ainda não foi estabelecida.

O caso estava na pauta da sessão de hoje, mas não foi discutido, pois o plenário priorizou o início do julgamento relacionado ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014). Esta legislação estabelece que provedores de internet só podem compartilhar dados de tráfego de usuários com autorização judicial.

A questão da uberização será analisada em duas ações que estão sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Essas ações foram levadas ao STF por meio de recursos das empresas Rappi e Uber, que contestam as decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com motoristas e entregadores.

Durante a tramitação do processo, a Rappi argumentou que as decisões que reconheceram o vínculo de emprego com os entregadores desrespeitaram entendimentos anteriores da própria Corte, que considera não haver relação de emprego formal nessa situação. Por sua vez, a Uber defendeu que se trata de uma empresa de tecnologia e não do setor de transportes, afirmando que o reconhecimento de vínculo trabalhista comprometeria a essência de seu modelo de negócios, infringindo o princípio constitucional da livre iniciativa.

Antes do início do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um parecer ao STF se posicionando contra o reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.