Quando alguém morre deixando dívidas, os filhos e outros familiares não são obrigados a quitar as contas com dinheiro próprio. A regra está no Código Civil brasileiro: é a herança que responde pelos débitos, e a responsabilidade dos herdeiros fica limitada ao valor dos bens recebidos.

A professora de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Rose Meireles, explicou à Agência Brasil que o patrimônio deixado pela pessoa pode ser usado para pagar dívidas antes da divisão entre os familiares. Se alguém deixa R$ 300 mil em bens e R$ 500 mil em dívidas, por exemplo, os credores podem receber até R$ 300 mil. Os R$ 200 mil restantes não podem ser cobrados dos filhos apenas por serem herdeiros. Os bens usados para quitar as obrigações incluem dinheiro em contas bancárias, imóveis e veículos.

Há uma exceção importante: se um familiar também assinou o contrato como devedor ou fiador, ele pode ter responsabilidade própria pelo pagamento. Nesse caso, a dívida não se limita à herança.

O Código de Processo Civil determina que o inventário seja iniciado em até dois meses após o falecimento, com previsão de conclusão em até 12 meses, prazo que pode ser prorrogado. O atraso pode gerar multas relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme as regras de cada estado.

Especialistas recomendam procurar orientação jurídica para organizar o inventário, identificar as dívidas e evitar problemas na divisão dos bens.