O governo Lula propôs, nesta quarta-feira (11/11), estabelecer um prazo de 120 dias para o Congresso analisar regras sobre pagamentos que ficam fora do teto salarial do funcionalismo.

A previsão está no projeto de ajuste das contas públicas apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). A expectativa é que a proposta seja analisada esta quinta (12/11) pelo Senado.

O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou que medidas para limitar os supersalários podem gerar uma economia de cerca de R$ 3 bilhões. Segundo ele, o impacto dependerá do texto aprovado pelos parlamentares.

O projeto protocolado pelo ex-líder do governo no Senado não lista quais verbas devem ser limitadas. O texto apenas estabelece um prazo para que os parlamentares analisem e aprovem as regras. A contagem dos 120 dias começaria após a eventual sanção da proposta.

Servidores podem receber, além do salário, pagamentos extras conhecidos como “penduricalhos”. Parte desses valores é classificada como verba indenizatória: dinheiro pago para compensar despesas ou perdas relacionadas ao trabalho. Nas situações autorizadas, essas parcelas ficam fora do cálculo do teto salarial e podem fazer o total recebido ultrapassar o limite de cerca de R$ 46 mil.

Uma emenda à Constituição, promulgada em 2024, determinou que uma lei nacional defina quais dessas indenizações podem ficar fora do teto. Apesar desse comando, até hoje, nenhuma regra foi aprovada pelo Congresso.

O tema também foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em março deste ano, os ministros estabeleceram regras para os pagamentos extras de magistrados e integrantes do Ministério Público. A decisão reafirmou o teto de R$ 46.366,19 e estabeleceu condições para parcelas pagas além desse valor.

A proposta apresentada por Jaques Wagner também prevê que o Orçamento mostre quanto seria economizado e como os recursos seriam destinados.

Uma parte seria retirada do limite de gastos; outra poderia financiar investimentos, ações de segurança pública e atendimento a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

A iniciativa integra o pacote de ajuste das contas públicas negociado pelo governo com parlamentares. Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento nesta quarta, Moretti estimou um impacto de até R$ 60 bilhões em 2027 para o conjunto das medidas.

Com informações do Metrópoles.

RESUMO

Prazo para Regulamentação: O governo Lula propôs, em projeto protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e previsto para análise nesta quinta-feira (12), um prazo de 120 dias após a sanção para que o Congresso defina quais pagamentos extras (“penduricalhos”) podem ficar fora do teto salarial do funcionalismo (atualmente em R$ 46.366,19).

Impacto Fiscal e Destinação: Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a limitação dos supersalários pode gerar uma economia estimada em R$ 3 bilhões — dentro de um pacote fiscal mais amplo de até R$ 60 bilhões para 2027 —, com recursos que poderão ser direcionados a investimentos, segurança pública e medidas socioeducativas.

Contexto Legal e Decisão do STF: A medida busca cumprir uma emenda constitucional de 2024 que exigia uma lei nacional sobre verbas indenizatórias ainda não aprovada pelos parlamentares, somando-se às regras já estabelecidas pelo STF em março para restringir pagamentos extras de magistrados e membros do Ministério Público.