O Governo Lula tem até a próxima terça-feira, 3 de novembro, para editar a Medida Provisória (MP) que define a alíquota do Imposto Seletivo (IS), conhecido como "imposto do pecado", para que o tributo comece a vigorar em fevereiro. O prazo considera a noventena, regra que impede a cobrança antes de 90 dias da publicação da norma. O Executivo já perdeu o prazo de 2 de outubro para iniciar a cobrança em janeiro.

Nesta terça-feira, 27, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo federal planeja editar a MP ainda nesta semana. O calendário de feriados, porém, dificulta os trabalhos técnicos: o Dia do Servidor Público Federal, nesta quarta-feira, 28, com ponto facultativo transferido para sexta-feira, 30, e o Dia de Finados, 1º, na próxima segunda-feira, criam um feriado prolongado no serviço público.

A partir de 1º de janeiro de 2027, se nada for feito, não haverá incidência do Seletivo nem do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Segundo a equipe econômica, o imposto do pecado manterá a carga atual do IPI sobre itens como tabaco, bebidas alcoólicas, automóveis e refrigerantes na fase de implementação da reforma tributária. O governo projeta arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS e R$ 41,996 bilhões com o Seletivo em 2027.

Também está previsto o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adiar o fim do IPI, que terá alíquotas reduzidas a zero a partir de 1º de janeiro de 2027 para a grande maioria dos produtos. A PEC teria o papel de impedir o vácuo de arrecadação e trazer ajustes observados na reforma tributária. Para chegar ao valor planejado para o próximo ano, a arrecadação federal precisa ser de cerca de R$ 3,5 bilhões em média por mês.

O diretor de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mario Sergio Telles, defendeu uma definição célere da alíquota do Seletivo. Segundo ele, não há interesse dos setores em ter um ganho fiscal temporário. Em reuniões com o Ministério da Fazenda, foi firmado um acordo setor a setor para que a tributação do Seletivo não seja diferente da atual pelo IPI. A oposição acusou o governo de adiar a divulgação das alíquotas para evitar impacto político durante a campanha eleitoral, enquanto o governo negou adiamento de etapas ou alteração do calendário. O prazo para a proposta de alíquota da CBS para 2027 ir ao Senado Federal é esta sexta-feira, dia 30.