O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), fez um pedido formal ao presidente da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Edson Fachin, solicitando a instauração de investigações disciplinares e criminais sobre magistrados e advogados que atuam em casos de precatórios. O ofício foi encaminhado na última segunda-feira, dia 28, e inclui a solicitação para que a Corregedoria Nacional de Justiça realize uma correição extraordinária nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), com foco especial no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Gilmar Mendes destacou a necessidade de fiscalização para identificar precatórios que apresentem possíveis irregularidades, como valores inflacionados e requisições expedidas antes do trânsito em julgado. O ministro também pediu atenção às ações do setor sucroalcooleiro e às revisões da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), conhecidas como Tunep. Esta solicitação surge após o CNJ determinar o cancelamento de 16 precatórios emitidos pelo TRF-1, resultando na devolução de R$ 4,7 bilhões à União.
Os valores haviam permanecido depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023. De acordo com o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado na fase de execução. O CNJ também estabeleceu que o levantamento, a transferência, a expedição de alvarás e a liberação de honorários relacionados a esses recursos estão proibidos até que o montante seja devolvido.
Além disso, a decisão exigiu que o TRF-1 informe quem autorizou o saque de R$ 16,1 milhões de uma das contas vinculadas aos precatórios, operação realizada em julho deste ano, e apresente a documentação correspondente. No ofício, Gilmar Mendes menciona processos que envolvem usinas que buscam indenizações da União por preços estabelecidos pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) nas décadas de 1980 e 1990.
O ministro ressalta que algumas condenações foram fundamentadas em estudos genéricos, desconsiderando a perícia individual que é exigida pelo STF no Tema 826. Ele observa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 projeta um impacto potencial dessas ações em mais de R$ 100 bilhões.
Adicionalmente, Gilmar Mendes menciona um contrato que pode chegar a R$ 427 milhões entre o Banco Master e um escritório de advocacia vinculado à esposa de um desembargador do TRF-1, o qual está sob investigação. O ministro relaciona essas suspeitas às apurações sobre o Banco Master, indicando que créditos judiciais contra a União eram adquiridos com desconto, registrados por valores superiores e utilizados como lastro para captar recursos no mercado e emitir Certificados de Depósito Bancário (CDBs).
