O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a decisão da CPI do Crime Organizado do Senado que determinava a quebra de sigilo fiscal da empresa Maridt Participações. A empresa está registrada em nome dos irmãos do ministro Dias Toffoli e possui o próprio magistrado como sócio.

A CPI, instaurada em novembro do ano passado, visa apurar a atuação de facções criminosas no Brasil. No entanto, os parlamentares aprovaram um requerimento para uma investigação aprofundada sobre a Maridt. Mendes atendeu ao pedido da defesa e destacou que a CPI extrapolou seu foco original, citando a falta de elementos concretos que ligassem a empresa ao crime organizado.

O ministro ressaltou que, apesar dos poderes investigativos das CPIs, essas devem respeitar a Constituição. Ele também alertou sobre os riscos da quebra de sigilos na era digital, onde o acesso a dados pode expor informações privadas sem a devida justificativa legal.

Com a decisão, órgãos como Banco Central e Receita Federal ficam impedidos de repassar dados da Maridt ao Senado. Mendes determinou que informações já enviadas sejam inutilizadas, sob pena de punições a quem descumprir a ordem.