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Gilmar Mendes afirma que derrubar prorrogação da CPMI do INSS é favorável ao Parlamento

O ministro Gilmar Mendes do STF comentou sobre a decisão de não prorrogar a CPMI do INSS, afirmando que a interferência seria forçar a prorrogação pelo Judiciário....

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, declarou que a decisão da Corte em derrubar a prorrogação da CPMI do INSS foi uma ação favorável ao Parlamento. Durante um evento em Cuiabá, Mendes destacou que a verdadeira interferência seria se o Judiciário determinasse a continuidade dos trabalhos da comissão, o que não se alinha com as funções do Legislativo.

Mendes enfatizou que a criação de comissões parlamentares de inquérito é um recurso da minoria, e cabe ao próprio Parlamento decidir sobre sua funcionalidade. A fala ocorreu um dia após a votação do STF, que decidiu por 8 votos a 2 pela não prorrogação da CPMI, seguindo a argumentação de que a Constituição não prevê a extensão automática dessas comissões.

Além de abordar a CPMI, o ministro falou sobre a decisão do STF que impôs novos limites aos benefícios concedidos a magistrados e membros do Ministério Público. O tribunal cortou auxílios considerados inconstitucionais, mas manteve gratificações dentro de limites estabelecidos, visando corrigir distorções e garantir uma remuneração justa.

Em relação à possível delação de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, Mendes adotou um tom cauteloso, destacando que a colaboração deve trazer fatos novos e não repetir informações já investigadas. Ele alertou sobre o impacto político que essa delação pode ter, separando o valor jurídico das repercussões políticas que podem surgir a partir dela.

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