O G7 Paraná formalizou um parecer jurídico ao procurador-geral do Estado, Luciano Borges, abordando a constitucionalidade de um projeto de lei que visa excluir da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os tributos originados da reforma tributária. Esta proposta, identificada como número 523/2026, está em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná.

A reforma tributária, aprovada em 2023 pelo Congresso Nacional, introduziu a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), que substituem impostos já existentes e visam simplificar o sistema tributário. Os tributos anteriores coexistirão com os novos, que devem passar a vigorar efetivamente no próximo ano, até sua extinção total prevista para 2033.

O deputado estadual Fabio Oliveira (Novo) é o autor do projeto que propõe alterações na Lei Orgânica do ICMS, esclarecendo que os tributos resultantes da reforma tributária não serão integrados à base de cálculo do imposto no Paraná.

No parecer entregue à PGE na quarta-feira (22), as principais entidades do setor produtivo do estado afirmam que a proposta é constitucional e essencial para garantir segurança jurídica, além de preservar a competitividade da economia paranaense. O coordenador do G7 Paraná e presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette, destacou a importância de alinhar a legislação estadual às modificações trazidas pela reforma tributária, evitando a incidência de “imposto sobre imposto”, o que poderia resultar em aumento de preços para o consumidor e fomentar disputas judiciais.

Meneguette enfatizou que a aprovação deste projeto na Alep e a sanção pelo governador fariam do Paraná o primeiro estado a eliminar a duplicidade no cálculo do ICMS.

O parecer jurídico foi elaborado em conjunto pelos membros do G7 Paraná, incluindo: Sistema Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar), Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio-PR), Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Fecoopar), Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap) e Associação Comercial do Paraná (ACP).