Medida valerá para primeira habilitação, após derrubada de veto presidencial.

O Congresso derrubou o veto que impedia a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas das categorias A e B na primeira habilitação.

O Congresso Nacional derrubou um veto presidencial que torna obrigatório o exame toxicológico para a primeira habilitação de motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi tomada durante uma sessão que avaliou vetos incluídos como extra pauta durante a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

As categorias A e B abrangem motoristas de carros, vans e motos de passeio. Anteriormente, o exame toxicológico era exigido apenas para motoristas das categorias C e D, que realizam transporte de carga ou passageiros, tanto na primeira habilitação quanto na renovação.

Com a derrubada do veto, todos os novos motoristas das categorias A e B deverão apresentar exame toxicológico negativo para obter a primeira CNH. A medida altera a Lei 15.153 de 2025, que destina recursos de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.

Outros vetos presidenciais foram analisados. Um veto que limitava a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência moderada ou grave foi mantido, permitindo que pessoas com deficiência leve também recebam o benefício.

Outras Decisões do Congresso

O Congresso também manteve o veto que determinava que os dados de condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais ficassem disponíveis para consulta pública por 10 anos após o cumprimento da pena. A lista permanecerá aberta durante o cumprimento da pena.

Por outro lado, foi rejeitado o veto presidencial que isentava a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas cobradas por órgãos reguladores. O governo alegou falta de medidas compensatórias, enquanto os defensores argumentaram que a medida facilita a inovação no setor agropecuário.