A Iniciativa Popular é um mecanismo previsto no art. 67 da Constituição Estadual do Paraná, que possibilita aos cidadãos apresentar Projetos de Lei à Assembleia Legislativa. Para que essa proposta seja válida, é necessário que seja subscrita por pelo menos 1% do eleitorado estadual, com a condição de que esse percentual esteja distribuído em, no mínimo, cinquenta municípios e que haja também 1% de eleitores em cada um deles.

Além dos requisitos constitucionais, a Lei nº 19.132, promulgada em 25 de setembro de 2017, regulamenta o exercício da Iniciativa Popular. De acordo com o artigo 15 da referida lei, a coleta de assinaturas pode ser realizada de forma física ou eletrônica. Contudo, para que as assinaturas eletrônicas sejam consideradas válidas, é necessário que sejam baseadas em certificado digital emitido por uma autoridade certificadora reconhecida.

A verificação das assinaturas que suportam a proposta será realizada pela Assembleia Legislativa, com a colaboração da Justiça Eleitoral. É importante ressaltar que os projetos de Iniciativa Popular devem tratar de um único assunto e que não podem ser de iniciativa privativa de órgãos específicos, como a Assembleia Legislativa, o Governador, o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas ou a Defensoria Pública.

O artigo 16 da mesma lei estabelece que os Projetos de Lei oriundos da Iniciativa Popular não podem ser rejeitados apenas por questões formais. Neste caso, a Assembleia Legislativa, por meio de seu órgão competente, será responsável por indicar um signatário para exercer os poderes e atribuições conferidos ao autor da proposta.

Para auxiliar os cidadãos interessados em apresentar Projetos de Lei de Iniciativa Popular, a Assembleia Legislativa disponibiliza arquivos com as normas que regulam essa prática, além de um formulário padronizado para a coleta de assinaturas. A Diretoria Legislativa também está à disposição para esclarecer dúvidas dos interessados, através de contato telefônico ou pela Central de Atendimento ao Cidadão, disponível no Portal da Transparência.

Esse conjunto de normas estabelece um ordenamento jurídico que visa facilitar a participação popular na elaboração de leis, promovendo uma maior interação entre a população e a Assembleia Legislativa do Paraná.