O deputado estadual petista Arilson Chiorato protocolou nesta terça-feira (19) na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) um projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos do Decreto Estadual nº 12.665/2026, que regulamenta a oferta educacional destinada a pessoas privadas de liberdade no estado.

A proposta foi apresentada após manifestações de professores que atuam em unidades socioeducativas do Paraná. Segundo os profissionais, as mudanças previstas pela norma podem comprometer o funcionamento das atividades pedagógicas nos Centros de Socioeducação (CENSEs).

O decreto estadual entrou em vigor em 5 de fevereiro deste ano e estabelece regras para organização da educação dentro das unidades. De acordo com docentes da área, os CENSEs possuem dinâmica diferente das escolas regulares e exigem procedimentos específicos para garantir continuidade do ensino e acompanhamento dos adolescentes internados.

No projeto apresentado à Alep, Arilson argumenta que as alterações criam exigências burocráticas e operacionais que podem dificultar matrículas, prejudicar o andamento das aulas e aumentar a rotatividade de professores nas unidades socioeducativas.

Segundo o parlamentar, o novo modelo aproxima o funcionamento das escolas instaladas nos CENSEs ao sistema tradicional da rede pública, sem considerar as particularidades do atendimento voltado a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Educadores ligados ao setor afirmam que as escolas nos centros de internação têm papel voltado à reconstrução de vínculos, reinserção social e acesso à formação educacional. O atendimento pedagógico dentro dessas unidades é previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

O projeto protocolado por Arilson Chiorato ainda deverá passar pelas comissões temáticas da Assembleia antes de eventual votação em plenário. Até o momento, o governo estadual não divulgou posicionamento oficial sobre a proposta apresentada pelo deputado.

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