A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deliberou, nesta terça-feira (30), pela rejeição dos recursos apresentados pela defesa do deputado estadual Renato Freitas, do PT. Com essa decisão, a suspensão das prerrogativas regimentais de Freitas, imposta pelo Conselho de Ética, foi mantida por um período de 30 dias.

O desdobramento atual do caso implica que os processos disciplinares retornem ao Conselho de Ética, que agora terá a tarefa de elaborar um Projeto de Resolução para confirmar as sanções aplicadas ao deputado. O texto final resultante dessa elaboração deverá passar pela análise e votação do plenário da Alep, que decidirá se a suspensão será efetivada.

Renato Freitas enfrenta duas ações disciplinares. A primeira se refere à sua participação em um protesto ocorrido em um supermercado de Curitiba, em junho de 2025. A segunda ação é relacionada a uma confusão que aconteceu durante uma reunião da própria CCJ, em fevereiro do ano anterior, onde ocorreram desentendimentos entre parlamentares.

Durante as discussões na CCJ, os deputados Arilson Chiorato e Ana Júlia Ribeiro, ambos do PT, se posicionaram contra os pareceres do relator Ney Leprevost, do Republicanos. Eles argumentaram sobre a presença de falhas na condução dos processos e levantaram questões sobre possíveis irregularidades que afetaram o direito de defesa de Renato Freitas. Contudo, a maioria dos membros da CCJ seguiu a recomendação do relator, que afirmou não haver fundamentos jurídicos que justificassem a reversão das decisões do Conselho de Ética.

Chiorato e Ana Júlia foram os únicos a votar contra os pareceres, enquanto Luiz Claudio Romanelli, do PSD, e Mabel Canto, do PP, optaram pela abstenção. Ney Leprevost reiterou que, em ambos os casos, a defesa apresentada por Freitas carecia de embasamento jurídico suficiente para contestar as decisões já tomadas.

A defesa do deputado conseguiu obter uma liminar que suspendeu temporariamente a tramitação do caso, concedida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Essa decisão impediu que a Assembleia levasse a questão para votação no plenário, onde os deputados decidiriam sobre a recomendação de cassação emitida pelo Conselho de Ética. A Assembleia recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para derrubar a liminar e retomar a tramitação, mas o pedido foi negado, mantendo a suspensão do processo disciplinar.