A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados reinicia nesta terça-feira (19 de maio de 2026) a análise da Proposta de Emenda à Constituição 32/15, que sugere a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A discussão foi retomada após a realização de uma audiência pública na última quarta-feira (13), onde a proposta gerou opiniões divergentes entre os participantes.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), destacou durante a audiência que uma pesquisa recente revelou que 90% da população brasileira é favorável à diminuição da maioridade penal. Ele argumentou que a mudança na legislação é uma resposta ao clamor social e defendeu que a Constituição permite essa alteração. Para Assis, o mais adequado seria manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos, mas criar exceções para jovens de 16 e 17 anos em casos de crimes considerados de extrema gravidade.

Na proposta apresentada, Coronel Assis também assegura que jovens que forem condenados terão garantias, como o cumprimento de penas em unidades separadas das dos adultos, a adoção de procedimentos processuais específicos e a proibição de penas cruéis. Apesar disso, a proposta enfrenta resistência de especialistas em Direitos da Criança e do adolescente.

O advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), criticou a proposta, chamando-a de "oportunista e demagógica", com motivações eleitoreiras às vésperas das eleições deste ano. Alves enfatizou que a proposta é inconstitucional, pois atenta contra os direitos fundamentais dos adolescentes, que devem ser responsabilizados com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não pelo Código Penal. Ele ainda ressaltou que muitos países adotam a maioridade penal aos 18 anos.

O advogado complementou que a redução da maioridade penal poderia ser interpretada como uma falha do Estado em educar e integrar socialmente os adolescentes. Para ele, a exclusão social, promovida por diversas instituições, é um fator que leva ao aumento da criminalidade entre os jovens. Além disso, Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou sob privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A discussão sobre a maioridade penal deve ser acompanhada de perto, pois a sua aprovação passará por uma comissão especial, após a análise da admissibilidade pela CCJ. A polarização em torno do tema reflete a complexidade das questões sociais e legais envolvidas na responsabilização de adolescentes em situações de crimes graves, o que torna o debate ainda mais relevante na sociedade contemporânea.