A Justiça federal dos Estados Unidos decidiu que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser citado por e-mail em uma ação judicial proposta pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group, que é responsável pela rede Truth Social.
Esse despacho foi assinado por uma juíza da Corte Distrital da Flórida e representa um avanço após meses de tentativas frustradas de notificação por meio das vias diplomáticas estabelecidas pela Convenção da Haia. A decisão se limita à questão da forma de citação e à autorização para que documentos permaneçam em sigilo durante o processo.
As empresas Rumble e Trump Media alegam que Moraes teria emitido ordens para bloquear contas de um usuário considerado politicamente influente. Além disso, teriam sido impostas exigências para que a plataforma mantivesse uma representação legal no Brasil para garantir o cumprimento das decisões judiciais.
Essas ações, segundo as empresas, seriam incompatíveis com as garantias constitucionais dos Estados Unidos, especialmente em relação à proteção da liberdade de expressão, conforme estabelecido na Primeira Emenda. A decisão judicial também menciona que as tentativas de citação internacional foram interrompidas após uma mudança de procedimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O documento judicial informa que, ao invés de aprovar o pedido de citação e encaminhá-lo para um juiz federal, o STJ consultou previamente a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU), o que gerou um impasse sem previsão de resolução. Além disso, a PGR teria apresentado uma manifestação sigilosa que defendia a barragem da citação, e logo após, o STJ determinou que o processo seguisse sob sigilo.
A juíza da Corte Distrital destacou que a Convenção da Haia não proíbe explicitamente a citação por e-mail. Ela também citou precedentes da Justiça americana que permitiram esse tipo de citação em casos envolvendo réus brasileiros. As empresas demonstraram ter feito esforços suficientes para localizar e notificar Moraes, além de haver indícios de que os endereços eletrônicos relacionados ao STF são válidos.
