A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a destruição imediata de bens de alto valor apreendidos em garimpo ilegal, como aeronaves, embarcações e tratores. Conforme a proposta, esses equipamentos deverão ser aproveitados social ou economicamente.

O texto aprovado é a versão substitutivo do relator, Coronel Chrisóstomo, para o Projeto de Lei 3758/25, do deputado Defensor Stélio Dener. O projeto estabelece três destinos possíveis para os equipamentos que não forem destruídos: leilão público, com destinação dos recursos para fundos de fiscalização ambiental e recuperação de áreas degradadas; incorporação ao patrimônio público; e doação para instituições de ensino técnico ou superior, para pesquisa e capacitação profissional.

A destruição só será permitida quando houver risco iminente à segurança dos agentes públicos ou da população; ou quando laudo técnico comprovar que a remoção do bem é tecnicamente impossível ou gera risco ambiental grave. O relator da matéria destacou que a medida evita desperdício de recursos que podem servir ao Estado.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.