O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um Pedido de Providências para investigar a conduta de magistrados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A medida surge após a absolvição de um homem de 35 anos, que havia sido condenado por estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos. A 9ª Câmara Criminal do tribunal mineiro anulou a sentença de nove anos de prisão, alegando a existência de um "vínculo afetivo consensual" entre o réu e a vítima.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, notificou o tribunal e o desembargador relator, Magid Nauef Láuar, para que forneçam esclarecimentos em até cinco dias. Essa decisão gerou indignação em diferentes setores políticos, visto que a legislação brasileira estabelece a vulnerabilidade absoluta de menores de 14 anos, independentemente de consentimento.

O desembargador Magid Nauef Láuar, em seu voto, mencionou "peculiaridades" no caso que ocorreu em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. Ele afirmou que o réu e a menina mantinham uma relação "análoga ao matrimônio", com o conhecimento da família, e que o vínculo não decorreu de violência ou coação, mas de uma convivência pública aceita pelos genitores da vítima.

Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera irrelevante qualquer tipo de consentimento ou relacionamento amoroso para caracterizar o crime de estupro de vulnerável. O Ministério Público de Minas Gerais enfatizou que a proteção à dignidade sexual da criança se sobrepõe a interpretações sobre anuência familiar e pretende adotar providências para reverter a decisão.