Em sessões extraordinárias realizadas no dia 19 de setembro, a Câmara Municipal de Cascavel aprovou três Projetos de Lei que visam a recomposição salarial e atualização de benefícios para os servidores públicos municipais. As novas medidas asseguram a reposição da inflação e estabelecem reajustes específicos para a categoria da educação.

Os Projetos de Lei aprovados incluem: o Projeto de Lei nº 66/2026, que trata da revisão anual dos salários dos servidores do Poder Executivo e do magistério; o Projeto de Lei nº 69/2026, que concede a revisão geral anual nos vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal; e o Projeto de Lei nº 68/2026, que atualiza o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo.

O índice de revisão salarial aprovado para os servidores dos dois poderes, Executivo e Legislativo, foi de 4,11%. Esse percentual representa a inflação acumulada entre maio de 2025 e abril de 2026, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Essa mesma regra será aplicada ao valor do vale-alimentação da Câmara Municipal.

A aprovação dessas medidas atende ao que estabelece a Emenda Constitucional nº 79/98, que garante o direito à revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos, visando preservar o poder de compra diante das perdas inflacionárias, com a aplicação sempre na mesma data e sem distinção de índices gerais.

Para os educadores da educação básica, foi determinado um reajuste de 5,4%. Esse percentual, superior ao índice geral da inflação, justifica-se pela necessidade de uma correção salarial complementar, além da revisão anual. O intuito é corrigir um déficit histórico da categoria e alinhar os vencimentos ao que é regulamentado pelo piso nacional do magistério.

Vale destacar que todos os pagamentos e reflexos financeiros resultantes das novas leis aprovadas terão efeito retroativo, beneficiando os servidores desde a data de implementação dos reajustes.