A Câmara de Guarapuava aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária (E) 6/2026, encaminhado pelo prefeito Denilson Baitala, que atualiza o valor de vencimento inicial mensal para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).

O projeto não estava previsto na ordem do dia da sessão, mas foi apreciado após a aprovação de um requerimento pedindo a quebra dos interstícios parlamentares. A movimentação foi articulada em uma reunião entre representantes da categoria, o presidente da Câmara Pedro Moraes (MDB), as vereadoras Professora Terezinha (PT) Rita Felchak (MDB), e os vereadores Vardinho (Cidadania), Danilo Dominico (PP) e Gilson da Ambulância.

A proposta autoriza o Poder Executivo a atualizar o vencimento inicial mensal dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, com carga horária semanal de 40 horas, para o valor de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), equivalente a dois salários mínimos nacionais.

A medida atende ao disposto no Art. 198, § 9º da Constituição Federal, que determina que o piso salarial dessas categorias não será inferior a dois salários mínimos. A atualização considera o Decreto Federal nº 12.797/2025, de 23 de dezembro de 2025, que fixou o novo valor do salário mínimo nacional.